HC 624480 - DECISAO

HC 624480 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, convalidando o juízo singular, analisou a vulnerabilidade do paciente e as medidas adotadas, verificou prestação de atendimento médico adequado na unidade prisional e conclusão clínica de evolução sem complicações da COVID-19; o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado, o que afasta, na hipótese, a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; adicionalmente, pedido de transferência envolve ato administrativo de competência do Executivo, cuja apreciação direta nesta Corte importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: Fábio de Sousa; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Formiga/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Transferência De Estabelecimento Prisional, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Fechado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Transferência De Estabelecimento Prisional Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Fechado +1 more

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Parties

Fábio de Sousa

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Formiga/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos para substituição da custódia preventiva ou execução por prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Competência para transferência de estabelecimento prisional (ato administrativo/executivo)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, convalidando o juízo singular, analisou a vulnerabilidade do paciente e as medidas adotadas, verificou prestação de atendimento médico adequado na unidade prisional e conclusão clínica de evolução sem complicações da COVID-19; o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado, o que afasta, na hipótese, a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; adicionalmente, pedido de transferência envolve ato administrativo de competência do Executivo, cuja apreciação direta nesta Corte importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se