HC 654011 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão singular de desembargador sem que houvesse confirmação por órgão colegiado via julgamento de agravo, havendo não exaurimento da instância antecedente e, portanto, supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: TATIANA SIMONE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0005378-05.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome: Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020, Liminar

Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020 Liminar

Case Brief

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Parties

TATIANA SIMONE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0005378-05.2021.8.26.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
2 concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19 e hipertensão
3 exaurimento da instância antecedente e supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.