HC 650817 - DECISAO

HC 650817 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Juízo da Execução Penal apreciar pedido de prisão domiciliar e aplicar eventual detração penal; o STJ não deve substituir essa análise para evitar indevida supressão de instâncias, e o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DA CRUZ OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Detração Penal, Prisão Domiciliar Para Mãe De Menores De 12 Anos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Regime Prisional Detração Penal Prisão Domiciliar Para Mãe De Menores De 12 Anos

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Parties

ADRIANA DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar para mãe de duas crianças menores de 12 anos
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal para analisar pedidos de cumprimento de pena após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instâncias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Juízo da Execução Penal apreciar pedido de prisão domiciliar e aplicar eventual detração penal; o STJ não deve substituir essa análise para evitar indevida supressão de instâncias, e o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.