HC 623849 - DECISAO

HC 623849 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente está cumprindo pena em regime fechado por crimes graves e não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 (destinada a regime aberto e semiaberto); há prova de assistência médica e de medidas profiláticas adotadas no sistema prisional, não estando caracterizado constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GERCILEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (instância Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +2 more

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Parties

GERCILEI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (instância Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 compatibilidade do regime fechado com prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente está cumprindo pena em regime fechado por crimes graves e não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 (destinada a regime aberto e semiaberto); há prova de assistência médica e de medidas profiláticas adotadas no sistema prisional, não estando caracterizado constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.