HC 649823 - DECISAO

HC 649823 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prosseguir na análise do feito, mas indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de excepcionalidade e de prova de que apenas o embargante poderia prestar os cuidados familiares alegados, bem como pela falta de indicação de vulnerabilidade do recluso ou precariedade do estabelecimento prisional, o que afasta, a priori, o constrangimento ilegal que justificaria a concessão da medida de urgência.

Parties
Embargante: Embargante; Corte De Origem: Corte de origem; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Análise E Determinação De Diligências
Outcome
Acolho os embargos de declaração para prosseguir na análise do feito e não concedo a medida liminar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena Definitiva, Omissão Em Decisão, Liminar, Habeas Corpus Coletivo, Recomendação Do CNJ
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Parties

Embargante

Embargante

Corte de origem

Corte De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Análise E Determinação De Diligências

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar no curso da execução definitiva da pena
  2. 2 Aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo (HC 165.704/DF) à execução da pena definitiva
  3. 3 Se houve omissão na decisão quanto à juntada de documento e análise da liminar

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prosseguir na análise do feito, mas indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de excepcionalidade e de prova de que apenas o embargante poderia prestar os cuidados familiares alegados, bem como pela falta de indicação de vulnerabilidade do recluso ou precariedade do estabelecimento prisional, o que afasta, a priori, o constrangimento ilegal que justificaria a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para prosseguir na análise do feito e não concedo a medida liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, com relato sobre o andamento do feito e eventual concessão da medida pleiteada ou outra alteração no quadro da execução da pena
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer