HC 594457 - DECISAO

HC 594457 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar: embora haja comorbidade, não foi comprovado agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; além disso, o STJ não pode se imiscuir no reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MOISES ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Comorbidade (asma, Tuberculose), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
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Case Brief

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Parties

MOISES ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação de agravamento clínico ou falta de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (art. 34, XX, RISTJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar: embora haja comorbidade, não foi comprovado agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; além disso, o STJ não pode se imiscuir no reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.