HC 645833 - DECISAO

HC 645833 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não houve prova de risco grave e preexistente à saúde da paciente na unidade prisional, nem indicação de surto ou superlotação no estabelecimento, de modo que não se justificava antecipar a progressão de regime ou conceder prisão domiciliar sem reexame de matéria fática pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCILA DOMINGUES; Órgão De Origem (julgador): Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
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Parties

LUCILA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem (julgador)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de antecipação de progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 compatibilidade da impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de análise individualizada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não houve prova de risco grave e preexistente à saúde da paciente na unidade prisional, nem indicação de surto ou superlotação no estabelecimento, de modo que não se justificava antecipar a progressão de regime ou conceder prisão domiciliar sem reexame de matéria fática pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.