HC 653780 - DECISAO

HC 653780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e o crime pelo qual foi condenado é equiparado a hediondo, além de as normas invocadas terem caráter meramente orientativo, não gerando direito subjetivo; o pedido de trabalho externo não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo revisão por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO RAGGI ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Recomendação N.º 78 Do CNJ, Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020, Crime Equiparado a Hediondo, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N.º 62 Do CNJ Recomendação N.º 78 Do CNJ Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RAGGI ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade e natureza das recomendações do CNJ e da Portaria Conjunta do TJMG

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e o crime pelo qual foi condenado é equiparado a hediondo, além de as normas invocadas terem caráter meramente orientativo, não gerando direito subjetivo; o pedido de trabalho externo não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo revisão por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.