HC 596106 - DECISAO

HC 596106 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar — apesar da comorbidade, não houve demonstração de agravamento clínico nem de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional — e porque o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidade, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidade Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade/risco por COVID-19
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus
  3. 3 suficiência de prova do agravamento clínico e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar — apesar da comorbidade, não houve demonstração de agravamento clínico nem de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional — e porque o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.