HC 597939 - DECISAO

HC 597939 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar (risco à sociedade em razão da gravidade do crime e da pena remanescente; ausência de prova de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional), e o Superior Tribunal não pode imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMAO JACQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Comorbidade E Tratamento Em Estabelecimento Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 217 a Do Código Penal
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Parties

RAMAO JACQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por comorbidades em contexto de pandemia de Covid-19
  2. 2 peso probatório necessário para demonstrar impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 limites da revista fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar (risco à sociedade em razão da gravidade do crime e da pena remanescente; ausência de prova de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional), e o Superior Tribunal não pode imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.