HC 594850 - DECISAO

HC 594850 - DECISAO

As instâncias ordinárias constataram ausência do requisito subjetivo para a prisão domiciliar porque, apesar da comorbidade (HIV), não houve demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional; diante da necessidade de respeito às conclusões fático-probatórias das instâncias locais e do art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELCIO CRISOSTOMO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco (hiv), Comprovação De Comorbidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Pelo STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco (hiv) Comprovação De Comorbidade Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Pelo STJ

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Parties

ELCIO CRISOSTOMO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso portador de HIV durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 verificação dos requisitos subjetivos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias constataram ausência do requisito subjetivo para a prisão domiciliar porque, apesar da comorbidade (HIV), não houve demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional; diante da necessidade de respeito às conclusões fático-probatórias das instâncias locais e do art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.