HC 613322 - DECISAO

HC 613322 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: embora exista pandemia, não houve demonstração de excepcionalidade que justificasse a prisão domiciliar (ausência de prova de que o condenado integra de forma decisiva o grupo de risco e de que a unidade prisional não pode prestar tratamento adequado ou oferece maior risco que o ambiente externo); recomendações do CNJ e atos ministeriais não impõem liberação automática.

Parties
Paciente: JOAO PAULO EHRENSPERGER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Pandemia De Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Interministerial N. 7
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Substituição De Regime Pandemia De Covid 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

JOAO PAULO EHRENSPERGER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 demonstração de que o apenado integra grupo de risco
  3. 3 comprovação da impossibilidade de atendimento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: embora exista pandemia, não houve demonstração de excepcionalidade que justificasse a prisão domiciliar (ausência de prova de que o condenado integra de forma decisiva o grupo de risco e de que a unidade prisional não pode prestar tratamento adequado ou oferece maior risco que o ambiente externo); recomendações do CNJ e atos ministeriais não impõem liberação automática.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se