HC 653934 - DECISAO

HC 653934 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou comprovada, nos autos, situação de vulnerabilidade concreta ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar, e a via eleita não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para a reforma da decisão recorrida.

Parties
Paciente: PEDRO MATHIAS SILVA REINERT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

PEDRO MATHIAS SILVA REINERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de vulnerabilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou comprovada, nos autos, situação de vulnerabilidade concreta ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar, e a via eleita não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se