RHC 130562 - DECISAO

RHC 130562 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque não ficou comprovado constrangimento ilegal: a unidade prisional presta atendimento médico regular ao sentenciado, cuja hipertensão está sob controle e passível de tratamento no estabelecimento; o preso cumpre pena em regime fechado por crimes graves e elevada pena, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, de modo que a excepcionalidade não se aplica ao caso; ainda, não há indicativo de elevado risco epidemiológico na unidade prisional e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

Parties
Impetrante: LENNON JOHN MARCELINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Hipertensão Arterial

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Parties

LENNON JOHN MARCELINO MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação de estado de saúde grave ou debilidade para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque não ficou comprovado constrangimento ilegal: a unidade prisional presta atendimento médico regular ao sentenciado, cuja hipertensão está sob controle e passível de tratamento no estabelecimento; o preso cumpre pena em regime fechado por crimes graves e elevada pena, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, de modo que a excepcionalidade não se aplica ao caso; ainda, não há indicativo de elevado risco epidemiológico na unidade prisional e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.