RHC 138418 - DECISAO

RHC 138418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou estar acometido de doença grave nos termos do art.117, II, da LEP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ se dirige a presos em regime aberto e semiaberto; não houve comprovação de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, nem situação excepcional que autorizasse a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Interpretação Da Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Interpretação Da Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Se enfermidade informada (estenose uretral) configura doença grave autorizadora de prisão domiciliar
  3. 3 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou estar acometido de doença grave nos termos do art.117, II, da LEP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ se dirige a presos em regime aberto e semiaberto; não houve comprovação de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, nem situação excepcional que autorizasse a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.