HC 594003 - DECISAO

HC 594003 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (ausência de comorbidade e possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) que justificaram a cassação da prisão domiciliar, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ; decidiu-se, assim, denegar o writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDISON NOVAIS ZAGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 62 Súmula Vinculante 56

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Parties

EDISON NOVAIS ZAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 na execução penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (ausência de comorbidade e possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) que justificaram a cassação da prisão domiciliar, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ; decidiu-se, assim, denegar o writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.