REsp 1907618 - ACORDAO

REsp 1907618 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não infirmou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de prévia oitiva do Ministério Público (Princípio Pas de Nullité Sans Grief), e a alteração da conclusão sobre a concessão da prisão domiciliar por motivo da pandemia demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Pandemia Do Novo Coronavírus, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Processual Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Pandemia Do Novo Coronavírus Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não foram impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não infirmou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de prévia oitiva do Ministério Público (Princípio Pas de Nullité Sans Grief), e a alteração da conclusão sobre a concessão da prisão domiciliar por motivo da pandemia demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.