RHC 129552 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada e submetida ao colegiado; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe direito automático à prisão domiciliar, exigindo exame individualizado e prova de inclusão em grupo de risco; nos autos não há demonstração de que o agravante integra grupo de risco e há medidas adotadas pela administração prisional; além disso, o STJ não pode conhecer questões não decididas pelas instâncias ordinárias e a recomendação não fundamenta prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: LAERCIO EDUARDO DE SOUZA SALVARANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

LAERCIO EDUARDO DE SOUZA SALVARANI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator no STJ e controle pelo colegiado
  2. 2 Natureza e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020 em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada e submetida ao colegiado; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe direito automático à prisão domiciliar, exigindo exame individualizado e prova de inclusão em grupo de risco; nos autos não há demonstração de que o agravante integra grupo de risco e há medidas adotadas pela administração prisional; além disso, o STJ não pode conhecer questões não decididas pelas instâncias ordinárias e a recomendação não fundamenta prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.