HC 598885 - DECISAO

HC 598885 - DECISAO

Acolheu-se a conclusão das instâncias ordinárias de que não há demonstração de comorbidade nem prova de que o estabelecimento prisional em que está o paciente esteja em condições piores que o exterior, ausente o requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que afasta a intervenção deste Superior Tribunal, razão pela qual denegou-se o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO CORREIA EIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Medidas Preventivas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Superlotação Carcerária Progressão De Regime +1 more

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Parties

MARCELO CORREIA EIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 necessidade de prova de comorbidades e das condições específicas do estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Acolheu-se a conclusão das instâncias ordinárias de que não há demonstração de comorbidade nem prova de que o estabelecimento prisional em que está o paciente esteja em condições piores que o exterior, ausente o requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que afasta a intervenção deste Superior Tribunal, razão pela qual denegou-se o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se