HC 652118 - DECISAO

HC 652118 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou que o paciente é acometido de tuberculose e testou positivo para covid-19 com agravamento clínico significativo (comprometimento pulmonar e necessidade de intubação), de modo que, em face da pandemia, das recomendações do CNJ e do reconhecido risco ampliado em estabelecimentos prisionais, a manutenção da prisão em regime fechado implicaria risco à saúde; assim, a prisão domiciliar foi determinada enquanto perdurarem os efeitos da pandemia ou o tratamento do paciente.

Parties
Paciente: JOSE JUIZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tuberculose E Covid 19, Estado De Coisas Inconstitucional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tuberculose E Covid 19 Estado De Coisas Inconstitucional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JUIZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades (tuberculose) e infecção por covid-19
  2. 2 valoração da prova médica e risco de contágio em estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e precedentes sobre estado de coisas inconstitucional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou que o paciente é acometido de tuberculose e testou positivo para covid-19 com agravamento clínico significativo (comprometimento pulmonar e necessidade de intubação), de modo que, em face da pandemia, das recomendações do CNJ e do reconhecido risco ampliado em estabelecimentos prisionais, a manutenção da prisão em regime fechado implicaria risco à saúde; assim, a prisão domiciliar foi determinada enquanto perdurarem os efeitos da pandemia ou o tratamento do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que, confirmada a liminar deferida, o paciente cumpra a pena que lhe foi imposta em prisão domiciliar até perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
  • Publique-se e intimem-se.