RHC 129908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: o recorrente cumpre pena em regime fechado, a unidade prisional estava adotando medidas de saúde recomendadas, não havia notícia de agravamento do estado de saúde nem de falta de medicação ou acompanhamento, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática; não restou comprovada debilidade acentuada da saúde que justificasse a prisão domiciliar excepcionalmente.

Parties
Recorrente: Luis Fernando Rocha Cardoso; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Individualização Do Pedido, Fundamentação Judicial, Comorbidade (diabetes)
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Individualização Do Pedido Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Luis Fernando Rocha Cardoso

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 exigência do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto ao regime aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: o recorrente cumpre pena em regime fechado, a unidade prisional estava adotando medidas de saúde recomendadas, não havia notícia de agravamento do estado de saúde nem de falta de medicação ou acompanhamento, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática; não restou comprovada debilidade acentuada da saúde que justificasse a prisão domiciliar excepcionalmente.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.