HC 598148 - DECISAO

HC 598148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração coletiva pretende substituir recursos ordinariamente previstos sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; há necessidade de análise individualizada das situações dos reclusos para eventual concessão de prisão domiciliar e o juízo de origem adotou medidas preventivas, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique intervenção via habeas corpus coletivo.

Parties
Beneficiárias/impetradas: todas as pessoas acometidas de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio pela covid-19, privadas de liberdade que cumprem pena no PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Exaurimento Da Instância, Medidas Preventivas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020 Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

todas as pessoas acometidas de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio pela covid-19, privadas de liberdade que cumprem pena no PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO

Beneficiárias/impetradas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de análise individualizada para concessão de prisão domiciliar a presos do grupo de risco
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração coletiva pretende substituir recursos ordinariamente previstos sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; há necessidade de análise individualizada das situações dos reclusos para eventual concessão de prisão domiciliar e o juízo de origem adotou medidas preventivas, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique intervenção via habeas corpus coletivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.