HC 643388 - DECISAO

HC 643388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso previsto sem flagrante ilegalidade e a defesa não comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação n.62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade, risco real decorrente da prisão); além disso o paciente não possui autorização para trabalho externo, e as medidas sanitárias na unidade foram consideradas adequadas, razão pela qual não se justifica a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HIAGO JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Progressão De Regime Trabalho Externo +1 more

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Parties

HIAGO JUNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade do precedente HC 575.495/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso previsto sem flagrante ilegalidade e a defesa não comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação n.62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade, risco real decorrente da prisão); além disso o paciente não possui autorização para trabalho externo, e as medidas sanitárias na unidade foram consideradas adequadas, razão pela qual não se justifica a prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.