HC 646356 - ACORDAO

HC 646356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a ausência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e a alteração pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROBISON ROGERIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROBISON ROGERIO LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a ausência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e a alteração pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental