HC 631637 - ACORDAO

HC 631637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos de situação de vulnerabilidade concreta do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; alterar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do writ; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e demanda análise casuística.

Parties
Agravante/paciente: JUNIELDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Preventiva, Condições Carcerárias
Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prisão Preventiva Condições Carcerárias

Case Brief

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Parties

JUNIELDO SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade e de insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos de situação de vulnerabilidade concreta do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; alterar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do writ; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e demanda análise casuística.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem impetrada