HC 642835 - ACORDAO

HC 642835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o tribunal de origem constatou que o custodiado recebe assistência médica e não houve agravamento da doença, não preenchendo-se os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão automática de prisão domiciliar por covid-19; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JHONATA WILSON SALDANHA NUNES (ou JONATHAN WILSON SALDANHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Habeas Corpus, Revisão De Provas, Grupo De Risco, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Habeas Corpus Revisão De Provas +2 more

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Parties

JHONATA WILSON SALDANHA NUNES (ou JONATHAN WILSON SALDANHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e se cria direito subjetivo à prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da covid-19 e requisitos exigidos
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o tribunal de origem constatou que o custodiado recebe assistência médica e não houve agravamento da doença, não preenchendo-se os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão automática de prisão domiciliar por covid-19; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada