HC 642447 - ACORDAO

HC 642447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se comprovar situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar; impõe-se a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no REsp 1.710.674/MG, e o exame de eventual superlotação ou inadequação da unidade prisional exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Agravante: MAURICIO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto +1 more

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Parties

MAURICIO RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ante falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e observância da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Precedência de medidas alternativas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos) antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se comprovar situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar; impõe-se a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no REsp 1.710.674/MG, e o exame de eventual superlotação ou inadequação da unidade prisional exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.