HC 643895 - ACORDAO

HC 643895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada; o Tribunal de origem verificou que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não comprovou que sua manutenção em prisão impliq u e risco agravado à integridade física, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática da prisão domiciliar.

Parties
Agravante/impetrante: JANIEL PAULINO DA SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revisão De Provas, Grupo De Risco, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

JANIEL PAULINO DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 caráter jurídico da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada; o Tribunal de origem verificou que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não comprovou que sua manutenção em prisão impliq u e risco agravado à integridade física, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática da prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus