REsp 1913700 - ACORDAO

REsp 1913700 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o decisum monocrático atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 993), que impede a adoção da prisão domiciliar como primeira opção sem a prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, devendo ser buscadas previamente as alternativas previstas (por exemplo, saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos).

Parties
Agravante: JORGE LUIS DE MORAES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Tema 993/stj, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Estabelecimento Penal Adequado Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Tema 993/stj Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar como primeira opção sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e critérios para solução da falta de vagas no regime adequado
  3. 3 compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Tema 993)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o decisum monocrático atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 993), que impede a adoção da prisão domiciliar como primeira opção sem a prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, devendo ser buscadas previamente as alternativas previstas (por exemplo, saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum monocrático recorrido