HC 635764 - DECISAO

HC 635764 - DECISAO

Apesar do óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, no caso restou configurada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice: o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para trabalho externo, teve autorização do Juízo das execuções e não possui faltas graves; considerando-se ainda a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e o prejuízo decorrente da pandemia, entendeu-se adequada a imposição da prisão domiciliar enquanto perdurarem os efeitos da pandemia, pelo que foi concedida a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, conceder a prisão domiciliar ao apenado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto cujo trabalho externo foi suspenso

Ratio Decidendi

Apesar do óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, no caso restou configurada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice: o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para trabalho externo, teve autorização do Juízo das execuções e não possui faltas graves; considerando-se ainda a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e o prejuízo decorrente da pandemia, entendeu-se adequada a imposição da prisão domiciliar enquanto perdurarem os efeitos da pandemia, pelo que foi concedida a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, conceder a prisão domiciliar ao apenado.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao apenado MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS enquanto perdurarem os motivos/efeitos da pandemia do coronavírus.
  • Publique-se e intimem-se.