AREsp 1668977 - DECISAO

AREsp 1668977 - DECISAO

Verificada nova condenação e decisão subsequente de unificação de penas com reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: Admir Carvalho Barbosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta Grave, Unificação De Penas, Prejudicialidade
Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta Grave Unificação De Penas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Admir Carvalho Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no acórdão que manteve indeferimento do pedido de prisão domiciliar
  2. 2 fato novo superveniente (nova condenação) e unificação de penas
  3. 3 reconhecimento de prática de falta grave e regressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada nova condenação e decisão subsequente de unificação de penas com reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.