HC 639183 - DECISAO

HC 639183 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar: apesar da comorbidade, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório para inverter essa conclusão.

Parties
Paciente: FABIO DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Comorbidade E Covid 19, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Comorbidade E Covid 19 Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FABIO DINIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade no contexto da pandemia de Covid-19
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação de recomendações administrativas (Recomendação CNJ n. 62/2020) na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar: apesar da comorbidade, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório para inverter essa conclusão.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.