HC 646758 - ACORDAO

HC 646758 - ACORDAO

O STJ não conheceu do pedido por se tratar de matéria que não foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo-lhe vedado apreciar a pretensão para não configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Parties
Agravante: UATHILA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal Substancial, Progressão De Regime, Saída Temporária, Pandemia/covid 19
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

UATHILA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar por motivo de saúde (Covid-19)
  3. 3 competência das instâncias estaduais para analisar pedidos de execução penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido por se tratar de matéria que não foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo-lhe vedado apreciar a pretensão para não configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar os termos da decisão monocrática de e-STJ fls. 78/80.