HC 620950 - DECISAO

HC 620950 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante e motivos humanitários suficientes (documentação médica, internação e condição de saúde do paciente, crime sem violência, pequeno restante da pena) para conceder, de ofício, a prisão domiciliar, bem como determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, devendo o juízo das execuções criminais fixar condições, inclusive monitoramento eletrônico se possível.

Parties
Paciente: FABIANO ADRIANO DE AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar prisão domiciliar ao sentenciado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Expedição De Guia De Execução Definitiva Independentemente Do Cumprimento Do Mandado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Expedição De Guia De Execução Definitiva Independentemente Do Cumprimento Do Mandado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FABIANO ADRIANO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como via adequada contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar por risco à saúde
  3. 3 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante e motivos humanitários suficientes (documentação médica, internação e condição de saúde do paciente, crime sem violência, pequeno restante da pena) para conceder, de ofício, a prisão domiciliar, bem como determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, devendo o juízo das execuções criminais fixar condições, inclusive monitoramento eletrônico se possível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar prisão domiciliar ao sentenciado.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao sentenciado, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais, inclusive monitoramento eletrônico, se possível.
  • Determinar que a guia de execução definitiva seja expedida, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.