HC 635561 - ACORDAO

HC 635561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre pena elevada em regime fechado por crime hediondo (art. 217‑A CP), não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 (destinada a regimes aberto e semiaberto), já foi infectado e recuperado da Covid‑19, recebe suporte da unidade prisional e a indisponibilidade do medicamento decorre da não cobertura pelo SUS, além de a Recomendação n.78/2020 excluir expressamente condenados por crimes hediondos do rol de beneficiários.

Parties
Agravante: OSMAR GIRARDELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Estupro De Vulnerável, Crimes Hediondos, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Estupro De Vulnerável Crimes Hediondos +2 more

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Parties

OSMAR GIRARDELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ à concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de saúde do preso
  3. 3 Exclusão de beneficiários por força da Recomendação n.78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre pena elevada em regime fechado por crime hediondo (art. 217‑A CP), não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 (destinada a regimes aberto e semiaberto), já foi infectado e recuperado da Covid‑19, recebe suporte da unidade prisional e a indisponibilidade do medicamento decorre da não cobertura pelo SUS, além de a Recomendação n.78/2020 excluir expressamente condenados por crimes hediondos do rol de beneficiários.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.