HC 640447 - ACORDAO

HC 640447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante cumpre pena inicial em regime fechado de 32 anos e 7 meses por crimes graves, não comprovou deficiência no atendimento médico na unidade prisional nem especial vulnerabilidade autorizadora da prisão domiciliar, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, em seu art.5º, III, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, de modo que a excepcionalidade para concessão da prisão domiciliar não está demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: EUDES CRISTIANO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Periculosidade, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Periculosidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a preso em regime fechado
  2. 2 Existência de situação de vulnerabilidade de saúde que autorize prisão domiciliar
  3. 3 Balanceamento entre risco à saúde na prisão e segurança pública/periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante cumpre pena inicial em regime fechado de 32 anos e 7 meses por crimes graves, não comprovou deficiência no atendimento médico na unidade prisional nem especial vulnerabilidade autorizadora da prisão domiciliar, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, em seu art.5º, III, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, de modo que a excepcionalidade para concessão da prisão domiciliar não está demonstrada nos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; decisão do relator que denegou a ordem de habeas corpus mantida