HC 636575 - DECISAO

HC 636575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se comprovou a observância prévia das medidas e critérios exigidos pelo RE 641.320/RS e pelo entendimento uniformizado no REsp 1710674/MG (Tema 993), e a verificação da superlotação/adequação do estabelecimento demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO FIALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg (tema 993), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

LEONARDO FIALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto vs. existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se comprovou a observância prévia das medidas e critérios exigidos pelo RE 641.320/RS e pelo entendimento uniformizado no REsp 1710674/MG (Tema 993), e a verificação da superlotação/adequação do estabelecimento demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus