RHC 140487 - DECISAO

RHC 140487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado (14 anos), não houve comprovação de comprometimento da saúde ou de tratamento deficitário no sistema prisional que o colocasse em risco iminente, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não justificando, assim, a antecipação da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: GENIVALDO VIEIRA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Da COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia Da COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de estado de saúde que justifique medida excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado (14 anos), não houve comprovação de comprometimento da saúde ou de tratamento deficitário no sistema prisional que o colocasse em risco iminente, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não justificando, assim, a antecipação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.