HC 642534 - DECISAO

HC 642534 - DECISAO

O tribunal deixou de conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, porém, não havendo flagrante ilegalidade a obstar, concedeu de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar que o Juízo das Execuções adote as diretrizes do RE 641.320/RS, promovendo a saída antecipada de outro sentenciado com menor saldo de pena para abertura de vaga no regime semiaberto e a concessão ao paciente de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observados os parâmetros indicados.

Parties
Paciente: FÁBIO RAMOS TRINDADE; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para confirmar liminar e determinar adoção das diretrizes do RE 641.320/RS e concessão de prisão domiciliar monitorada mediante abertura de vaga no semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, RE 641.320/rs, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO RAMOS TRINDADE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP em face de superlotação
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

O tribunal deixou de conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, porém, não havendo flagrante ilegalidade a obstar, concedeu de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar que o Juízo das Execuções adote as diretrizes do RE 641.320/RS, promovendo a saída antecipada de outro sentenciado com menor saldo de pena para abertura de vaga no regime semiaberto e a concessão ao paciente de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observados os parâmetros indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para confirmar liminar e determinar adoção das diretrizes do RE 641.320/RS e concessão de prisão domiciliar monitorada mediante abertura de vaga no semiaberto.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar que o Juízo executório adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS