HC 641070 - ACORDAO

HC 641070 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame de méritos, ausência de flagrante ilegalidade pois não há comprovação de que o estabelecimento prisional não dispõe de diagnóstico e tratamento adequados, não foi demonstrado que o paciente integra inequivocamente grupo de risco nos laudos atuais, e a Portaria Conjunta/TJMG não abrange regime fechado, de modo que não se verificaram as exceções autorizadoras da medida.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Progressão De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco comparativo)
  3. 3 Inexistência de prova sobre insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame de méritos, ausência de flagrante ilegalidade pois não há comprovação de que o estabelecimento prisional não dispõe de diagnóstico e tratamento adequados, não foi demonstrado que o paciente integra inequivocamente grupo de risco nos laudos atuais, e a Portaria Conjunta/TJMG não abrange regime fechado, de modo que não se verificaram as exceções autorizadoras da medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido