HC 642275 - DECISAO

HC 642275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher o pleito, somado ao fato de o tribunal de origem ter verificado a ausência dos requisitos exigidos para prisão domiciliar em razão da covid-19 (não inserção do paciente no grupo de risco, possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e previsão distante de progressão de regime).

Parties
Paciente: LUCAS ALVES CARDOSO; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000789-47.2020.8.24.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Restrito À Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 Do STF

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Parties

LUCAS ALVES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000789-47.2020.8.24.0036)

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Restrito À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela covid-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante n.56 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher o pleito, somado ao fato de o tribunal de origem ter verificado a ausência dos requisitos exigidos para prisão domiciliar em razão da covid-19 (não inserção do paciente no grupo de risco, possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e previsão distante de progressão de regime).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus