HC 620741 - DECISAO

HC 620741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via do writ, a questão demanda reexame do contexto fático-probatório (incabível em habeas corpus), a Recomendação CNJ n.62/2020 não é obrigatória e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional, além de o procedimento disciplinar ter respeitado contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: ANTONIO JOAO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

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Parties

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de risco de contágio por COVID-19
  3. 3 alcance da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via do writ, a questão demanda reexame do contexto fático-probatório (incabível em habeas corpus), a Recomendação CNJ n.62/2020 não é obrigatória e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional, além de o procedimento disciplinar ter respeitado contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus