RHC 144788 - DECISAO

RHC 144788 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado (aplicação da Súmula 53 do TJMG), o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, não restou comprovado que o paciente integra o grupo de risco nem que não teria atendimento adequado no estabelecimento prisional, afastando a necessidade de prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Impetrante/recorrente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Supressão De Instância, Súmula Criminal Nº 53 Do TJMG, Reiteração De Pedido
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 reiteração de pedido e aplicação da Súmula Criminal nº 53 do TJMG
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado (aplicação da Súmula 53 do TJMG), o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, não restou comprovado que o paciente integra o grupo de risco nem que não teria atendimento adequado no estabelecimento prisional, afastando a necessidade de prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se