HC 586853 - ACORDAO

HC 586853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF sobre substituição da prisão preventiva por domiciliar não alcança pessoa presa em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: CAMILA RODRIGUES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318, Inciso III, CPP, Sentença Condenatória Transitada Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Art. 318, Inciso Iii, CPP Sentença Condenatória Transitada Em Julgado +1 more

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Parties

CAMILA RODRIGUES GIMENES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do HC 143.641/SP do STF a pessoas presas em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por recolhimento domiciliar com fundamento no art. 318, III do CPP para condenada com sentença transitada em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolver contexto fático-probatório e afastar conclusões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF sobre substituição da prisão preventiva por domiciliar não alcança pessoa presa em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental