HC 625874 - DECISAO

HC 625874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário; examinando de ofício, não se configura flagrante ilegalidade que autorize a ordem porque a paciente já havia recebido prisão domiciliar anteriormente e descumprido condições, não há comprovação de que integra grupo de risco para COVID-19 nem de imprescindibilidade dos seus cuidados para a prole (filhos assistidos pela avó), e as medidas preventivas na unidade prisional foram consideradas suficientes, de modo que não se atendem os requisitos para converter a prisão em domiciliar.

Parties
Paciente: ANA KELLY SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Maternidade, Recomendação 62/2020/cnj, Portaria Conjunta 19/prtjmg/2020
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Fechado Prisão Preventiva Progressão De Regime +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KELLY SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado
  3. 3 efetividade das medidas previstas na Recomendação 62/2020/CNJ e Portaria Conjunta 19/PRTJMG/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário; examinando de ofício, não se configura flagrante ilegalidade que autorize a ordem porque a paciente já havia recebido prisão domiciliar anteriormente e descumprido condições, não há comprovação de que integra grupo de risco para COVID-19 nem de imprescindibilidade dos seus cuidados para a prole (filhos assistidos pela avó), e as medidas preventivas na unidade prisional foram consideradas suficientes, de modo que não se atendem os requisitos para converter a prisão em domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.