HC 654586 - DECISAO

HC 654586 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificando-se ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido liminar pelo Tribunal de origem e sendo necessária averiguação mais aprofundada naquele Tribunal; por isso, não se admite o prosseguimento do habeas corpus nesta Corte nem a concessão da liminar, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIA CRISTINA MENDES FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Avaliação Social, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Avaliação Social Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA CRISTINA MENDES FURTADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de situação familiar e doença de membro da família
  3. 3 necessidade de aprofundamento de prova e averiguação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificando-se ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido liminar pelo Tribunal de origem e sendo necessária averiguação mais aprofundada naquele Tribunal; por isso, não se admite o prosseguimento do habeas corpus nesta Corte nem a concessão da liminar, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.