HC 617296 - ACORDAO

HC 617296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar das comorbidades alegadas, não houve demonstração de inexistência de tratamento médico adequado ou de descontrole das doenças no estabelecimento prisional; o paciente é condenado por homicídio qualificado com cumprimento de pena longa e os benefícios orientados pelo CNJ são inaplicáveis a condenados por crimes hediondos (art.5-A incluído pela Recomendação n.78); além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidades E Covid 19, Dilação Probatória No Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/78, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidades E Covid 19 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso com comorbidades durante pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62 e do art.5-A (incluído pela Recomendação n.78) a condenados por crimes hediondos
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reexame de matéria fática e à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar das comorbidades alegadas, não houve demonstração de inexistência de tratamento médico adequado ou de descontrole das doenças no estabelecimento prisional; o paciente é condenado por homicídio qualificado com cumprimento de pena longa e os benefícios orientados pelo CNJ são inaplicáveis a condenados por crimes hediondos (art.5-A incluído pela Recomendação n.78); além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 123/129 por seus próprios fundamentos