HC 651419 - DECISAO

HC 651419 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente, apesar de hipetenso e com doença renal crônica, está inserido na parcela mais vulnerável no ambiente prisional nem de que o estabelecimento penal é incapaz de prestar o tratamento necessário; os autos demonstram atendimento médico regular e não houve prova de impossibilidade de assistência, razão pela qual a recomendação do CNJ não autoriza, por si só, a prisão domiciliar automática.

Parties
Paciente: Sergio Rodrigues da Costa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Covid 19 Grupo De Risco Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Rodrigues da Costa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o risco da Covid-19 autoriza revogação automática da custódia cautelar
  2. 2 quais requisitos devem ser demonstrados para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  3. 3 se o paciente integra grupo de risco e não recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente, apesar de hipetenso e com doença renal crônica, está inserido na parcela mais vulnerável no ambiente prisional nem de que o estabelecimento penal é incapaz de prestar o tratamento necessário; os autos demonstram atendimento médico regular e não houve prova de impossibilidade de assistência, razão pela qual a recomendação do CNJ não autoriza, por si só, a prisão domiciliar automática.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se encaminhamento do paciente para avaliação pelo setor médico da unidade prisional e, se for o caso, encaminhamento ao hospital penitenciário para o devido tratamento.