HC 599299 - DECISAO

HC 599299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar por COVID-19, por ausência de prova de risco iminente, de comorbidades suficientes ou de incapacidade do estabelecimento prisional, sendo a análise sobre progressão de regime e prisão domiciliar competência do juízo da execução e vedado o reexame de matéria fática nesta via.

Parties
Paciente: EBERSON FRANCISLEY CARDOSO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347

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Parties

EBERSON FRANCISLEY CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar por COVID-19, por ausência de prova de risco iminente, de comorbidades suficientes ou de incapacidade do estabelecimento prisional, sendo a análise sobre progressão de regime e prisão domiciliar competência do juízo da execução e vedado o reexame de matéria fática nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se