HC 599516 - DECISAO

HC 599516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves (roubos circunstanciados), não se aplica a ele a hipótese excepcional prevista no art. 5º, III da Recomendação n. 62/2020 (referente a regimes aberto e semiaberto), e não houve comprovação de que o tratamento médico não possa ser adequadamente prestado na unidade prisional, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Assistência À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

ROBSON PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de condição de risco e adequação do tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves (roubos circunstanciados), não se aplica a ele a hipótese excepcional prevista no art. 5º, III da Recomendação n. 62/2020 (referente a regimes aberto e semiaberto), e não houve comprovação de que o tratamento médico não possa ser adequadamente prestado na unidade prisional, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se